Comitê Ética no Uso de Animais

A Comissão de Ética no Uso de Animais da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná- CEUAs/FEMPAR(CIAEP 01.0315.2014) foi instituída em 16 de Fevereiro de 2012, ficando suas atribuições e competências definidas conforme o disposto da Lei Sérgio Aroucan.º 11.794 de 08 de Outubro de 2008, em resoluções normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e pelo Regimento Interno da Comissão.

Esta é integrada por representantes do Corpo Docente da FEMPAR, Biólogo, Médico Veterinário e Representante de Organização Protetora dos Animais, legalmente estabelecida no País.

A mesma destina-se a fazer revisão Ética de toda e qualquer proposta de atividade científica e/ou educacional que envolva a utilização de animais vivos não-humanos, sob a responsabilidade da Mantenedora, seguindo e promovendo as diretrizes normativas nacionais e internacionais para pesquisa e ensino que envolva animais.

Antes de qualquer atividade envolvendo um animal, o pesquisador ou docente deverá encaminhar a sua proposta à CEUA e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade de ensino após a avaliação da Comissão, apresentada através de documento com um parecer favorável.

O tempo máximo para aprovação é de 30 dias, mas pode estender-se havendo pendências no projeto apresentado. Então deve-se levar isto em consideração no estabelecimento do cronograma de execução exigido.

Entende-se por utilização: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não-invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, ou qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento, mutilação e/ou morte ficando a utilização de animais não-vivos obedecendo a legislação Brasileira e regulamentos internos em vigor.

PRINCÍPIOS ÉTICOS DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL / COBEA

Artigo 1º - É primordial manter posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.

Artigo 2º - Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar.

Artigo 3º - É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Artigo 4º - É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana em animal, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade.

Artigo 5º - Utilizar apenas animais em bom estado de saúde.

Artigo 6º- Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos "in vitro", utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.

Artigo 7º - Utilizar animais através de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrados, cientificamente, resultados contrários.

Artigo 8º - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando se configurar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Artigo 9º - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato.

Artigo 10º - Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência.

Artigo 11º - Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos.